Política de Privacidade da bet993 — Como Protegemos Seus Dados Pessoais

1. Identificação do Controlador de Dados

Para os fins daLei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais dos usuários é a plataforma bet993, operadora do domínio bet993.cam, acessível por meio da internet no território brasileiro.

O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários registrados na plataforma bet993, incluindo a finalidade e os meios do tratamento, conforme definido no art. 5º, inciso VI, da LGPD.

2. Dados Pesoais Coletados

A bet993 coleta dados pessoais dos usuários em diferentes momentos da relação, conforme descrito a seguir:

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular

2.2. Dados coletados automaticamente

Quando você acessa e utiliza a plataforma bet993, coletamos automaticamente os seguintes dados técnicos e comportamentais:

• Dados de dispositivo: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo móvel (IDFA/GAID);
• Dados de uso da plataforma: páginas visitadas, jogos acessados, tempo de sessão, cliques e interações com a interface;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada inferida pelo endereço IP (país, estado, cidade), para fins de conformidade regulatória;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Cláusula 7 desta Política.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

A bet993 trata os dados pessoais dos seus usuários para as seguintes finalidades, observados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no art. 6º da LGPD:

• Prestação do serviço: criação e gerenciamento de contas, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do usuário, verificação de maioridade (18+), prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro, conforme exigência da Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Cumprimento de obrigações legais: retenção de registros financeiros, atendimento a requisições de autoridades regulatórias (SPA, Receita Federal, COAF) e cumprimento de ordens judiciais;
• Comunicações de serviço: notificações sobre transações, atualizações de segurança, alterações nos termos e confirmações de apostas;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus e promoções personalizadas, mediante consentimento prévio do usuário (opt-in);
• Melhoria da plataforma: análise de uso, identificação de problemas técnicos, otimização da experiência do usuário e desenvolvimento de novos recursos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos problemáticos e acionamento de ferramentas de proteção;
• Segurança: detecção e prevenção de acessos não autorizados, fraudes, manipulação de resultados e uso de bots ou automações.

4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Cada atividade de tratamento de dados realizada pela bet993 possui uma base legal específica, conforme o art. 7º da LGPD. A seguir, descrevemos as principais bases legais utilizadas:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação do serviço contratado pelo usuário ao criar sua conta na bet993, incluindo processamento de apostas e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, pela SPA, pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e pela Receita Federal do Brasil, especialmente para fins de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações promocionais e marketing, mediante opt-in expresso pelo usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para atividades de segurança da informação, prevenção a fraudes e melhoria da plataforma, observados os direitos expectativas razoáveis dos titulares.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A bet993 não vende dados pessoais dos usuários. O compartilhamento de dados pesoais ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre com base legal válida:

5.1. Parceiros e prestadores de serviço

A bet993 compartilha dados com operadores terceiros que atuam em seu nome, sob contrato de confidencialidade e em conformidade com a LGPD, incluindo:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay — para viabilizar depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros, que recebem apenas os dados técnicos mínimos necessários para a sessão de jogo;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus de crédito e serviços especializados em KYC para confirmação de CPF, biometria e autenticidade de documentos;
• Infraestrutura de TI: provedores de computação em nuvem e hospedagem, que mantêm os dados em servidores com padrões de segurança equivalentes ou superiores ao exigido pela LGPD.

5.2. Autoridades governamentais e regulatórias

A bet993 divulgará dados pessoais autoridades competentes quando legalmente obrigada, incluindo: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal, COAF, Ministério da Fazenda, Polícia Federal e Poder Judiciário, nos limites e condições previstos em lei.

6. Transferências Internacionais de Dados

Em virtude da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela bet993 — incluindo servidores em nuvem e provedores de jogos com sede no exterior —, alguns dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos para e processados em países fora do Brasil.

Nessas hipóteses, a bet993 adota as salvaguardas previstas no Capítulo V da LGPD para garantir nível de proteção equivalente ao estabelecido pela lei brasileira, incluindo:

• Cláusulas contratuais padrão com os destinatários internacionais;
• Avaliação do nível de proteção de dados do país destinatário;
• Mecanismos técnicos de anonimização e pseudonimização, quando aplicável.

A bet993 mantém registro atualizado de todas as transferências internacionais de dados realizadas e pode disponibilizá-lo ao titular que solicite, mediante requerimento ao noso DPO.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A bet993 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os usuários utilizam a plataforma, para fins de otimização. Incluem ferramentas de análise como Google Analytics (com anonimização de IP ativada);
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre preferências do usuário, como idioma, limite de apostas salvo e configurações de exibição;
• Cookies de publicidade: utilizados para exibir anúncios relevantes aos usuários em outros sites, mediante consentimento prévio.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a funcionalidades da plataforma.

8. Retenção e Eliminação de Dados

A bet993 mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para as finalidades declaradas nesta Política, observados os seguintes prazos mínimos de retenção impostos por lei:

• Registros financeiros e de transações: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e normas da Receita Federal do Brasil;
• Registros de KYC e documentos de identidade: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Registros de apostas e jogos: mínimo de 3 (três) anos, para fins de auditoria regulatória da SPA;
• Dados de comunicação com o suporte: mínimo de 2 (dois) anos, para fins de resolução de disputas.

Após o transcurso dos prazos de retenção obrigatória e inexistindo outra base legal para a manutenção dos dados, a bet993 realizará a eliminação segura ou a anonimização dos dados pessoais, conforme determina o art. 16 da LGPD.

9. Segurança da Informação

A bet993 adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da bet993;
• Criptografia em repouso (encryption at rest) para dados sensíveis armazenados em nosos bancos de dados;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários da plataforma;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): apenas colaboradores autorizados têm acesso aos dados pesoais dos usuários, com registro de logs de acesso;
• Testes de penetração periódicos (pen tests) e auditorias de segurança realizados por empresas externas especializadas;
• Programa de divulgação responsável de vulnerabilidades (responsible disclosure program).

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos usuários, a bet993 notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os usuários afetados dentro do prazo estabelecido pela LGPD, fornecendo informações sobre a natureza do incidente e as medidas adotadas.

10. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário, como titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela bet993: